Calendário de Obrigações Fiscais e Tributárias
Confira a tabela para Abril de 2019

Até dia    

Obrigação

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05
(6ª feira)

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Salários
Pagamento dos salários referentes ao mês de março/2019

FGTS
Recolhimento correspondente aos salários pagos ou devidos referentes ao mês de março/2019

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em março/2019.
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
Término do prazo de entrega da Rais – Ano-Base 2018 (Portaria ME nº 39/2019)
Documento: Internet

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(4ª feira)

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Previdência Social – INSS – GPS – Envio ao Sindicato

Envio ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência março/2019.

*Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.

NOTAS

  1. Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (Municipal, Estadual ou Nacional) a Empresa deverá antecipar o envio da GPS.
  2. As empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWEB, para efeitos previdenciários, os recolhimentos das contribuições passaram a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo

Documento: GPS (cópia)

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15
(2º Feira)

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EFD-Reinf
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de março/2019, pelas entidades compreendidas no: A) 1º Grupo, que compreende as entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais do anexo V da IN RFB nº 1.634/2016; e
B) 2º Grupo, que compreende as demais entidades integrantes do Grupo 2, exceto as optantes pelo Simples Nacional.
Documento: Internet

DCTFWEB
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), relativo ao mês de março/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00, IN RFB1.787/2018, art. 13, com redação IN RFB1.819/2018, quando o prazo para entrega recair em dia não útil antecipar para dia útil.
Documento: Internet

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18
(5ª feira)

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Cofins/CSL/PIS-Pasep – Retenção na Fonte
Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas correspondente a fatos geradores ocorridos em março/2019(Lei nº 10.833/2003, art. 35, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015)

IRRF
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês março/2019, incidente sobre os rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. (Lei nº 11.933/2009)

Previdência Social – INSS
Recolhimento da GPS – contribuições previdenciárias relativas à competência de março/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada dos associados como contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.

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22
(2ª feira)

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INSS – Previdência Social (Paes)
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante ao INSS, de acordo com a Lei nº 10.684/2003

INSS – Previdência Social (Excepcional)
Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006.

DCTF MENSAL
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2019, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.

25
(5ª feira)

PIS e COFINS
Fatos geradores ocorridos no mês de março de 2019

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30
(3ª feira)

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Contribuição Sindical (Empregados)
Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados desde prévia, voluntária e expressamente autorizada por eles. MP nº 873/2019, entre outras providências, alterou os Arts. 578, 579 e 582 da CLT para determinar que o recolhimento da contribuição sindical somente poderá ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa. Desta forma, não é mais possível à empresa proceder desconto na remuneração do trabalhador a título de contribuição sindical. A mencionada contribuição será recolhida pelo próprio empregado, por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

PAEX 1 e PAEX 2
Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.03 (opção em até 130 meses) e vencidos entre 01.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (artigo 8º da MP 303/2006)

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Até 30
(3ª feira)

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Assembleia Geral Ordinária – (Obrigação Estatutária da AABB)
Prestação de contas do Ano Anterior, na segunda quinzena de abril, para a manifestação dos associados sobre a aprovação das contas referente ao ano anterior. Nota: O conselho de administração, até 30 de março, deve disponibilizar os relatórios financeiros, balancete e o Balanço patrimonial, ambos encerrados em 31 de dezembro/2018, para análise e emissão do parecer do Conselho Fiscal

Balancetes – (Obrigação Estatutária da AABB)

Submeter ao Conselho Fiscal o balancete referente ao mês de março/2019 para emissão do seu parecer.

Encaminhar para a agência de Relacionamento o balancete referente ao mês de fevereiro/2019 acompanhado do parecer do Conselho Fiscal